O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) que aposentados que necessitam de assistência de terceiros, como cuidadores e enfermeiros, por exemplo, têm direito a receber um adicional de 25% em seus benefícios, ainda que a soma total da aposentadoria ultrapasse os limites previstos em lei.
A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela 1ª Seção do tribunal e vale para todas as modalidades de aposentadoria, quando houver comprovação de que há necessidade de assistência, informou o STJ. A decisão tende a ser seguida por instâncias inferiores em pedidos semelhantes.
Em dezembro, o tribunal havia suspendido a tramitação das ações sobre o mesmo tema em tramitação no país, uma vez que a 1ª Seção decidiria o tema. O colegiado reúne os dez ministros especializados em Direito Públicoe julga processos em que há divergência entre as duas Turmas especializadas no tema.
O tribunal informou não saber do impacto orçamentário da decisão. O Ministério da Fazenda não comentou o veredito, mas disse por intermédio de sua assessoria de imprensa que está analisando o caso e eventuais recursos.
A decisão foi tomada a partir do voto da ministra Maria Helena Costa, que ampliou o entendimento sobre a necessidade de apoio governamental aos aposentados que precisam de assistência. O processo visava o pagamento de adicional apenas para os aposentados por invalidez, mas a decisão abrange todas as categorias de aposentadoria.
“Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, disse a ministra, segundo comunicado do STJ.
