O Conselho Tutelar do Município de Casserengue foi contemplado pelo Ministério Público do Trabalho com um veículo no valor de R$ 30,9 mil. Os recursos são oriundos de acordo judicial em ação de execução por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelas Lojas Esplanadas (Deib Otoch S/A), com pagamento de multa no valor total de R$ 200 mil.
O procurador Paulo Germano, que fez a destinação de recursos, explicou que o Conselho Tutelar não está equipado para o enfrentamento dos problemas que envolvem jovens naquele município, especialmente em relação ao consumo de drogas.
No TAC, firmado em 2010, a Esplanada havia se comprometido a deixar de efetuar qualquer espécie de terceirização ilícita e de contratar trabalhadores temporários, exceto para atender à necessidade transitória de substituição do pessoal. Além disso, também se comprometeu a anotar corretamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS - de todos os empregados e promover, no prazo legal, o registro de seus trabalhadores em livros, fichas ou sistema eletrônico.
A Esplanada ficaria sujeita ao pagamento de R$ 800 por cada item descumprido. O TAC foi desobedecido e a loja ficou com uma dívida superior a R$ 300 mil. Mas, em acordo judicial celebrado na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, a empresa se comprometeu a pagar R$ 200 mil. Parte do recurso já foi utilizado para a compra de uma Kombi para a Associação Paraibana de Cegos (Apace) e, também, para a compra de uma camioneta para a Associação Paraibana de Combate ao Câncer Infanto Juvenil Donos do Amanhã.
Fonte: www.parlamentopb.com.br
