O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou recurso interposto pelo prefeito do município de Solânea, Beto do Brasil (PPS), e decidiu julgar regulares as contas do gestor referentes ao convênio celebrado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de obras para o saneamento básico. O convênio em questão é o de número 1.388, de 2002. O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, entendeu que o gestor não foi responsável pelos problemas de manutenção verificados na obra.
A decisão do ministro relator da ação foi também acolhida pelos demais membros da Corte de Contas da União. Isso porque ficou verificado também que as falhas técnicas da obra foram devidamente solucionadas pela empresa contratada. “Considerando que não remanescem irregularidades na gestão do convênio, dou provimento ao recurso e julgo regulares com ressalvas as contas do responsável”, diz a decisão do ministro do TCU, relator da ação.
No ano passado, o TCU havia julgado as contas referentes a esse convênio irregulares e condenado Beto do Brasil ao pagamento de mais de R$ 223 mil, além de uma multa de R$ 200 mil. Com a decisão favorável pelo recurso interposto pelo prefeito ele fica livre do pagamento dos valores determinados.
“Entramos com a defesa e agora em abril houve a análise do recurso e tivemos a decisão favorável, retirando qualquer devolução de recursos, multas ou qualquer outra penalidade. Agora sim, houve uma decisão transitado em julgado e arquivado”, explicou Beto.
Fonte: Redação/Focando a Notícia
