Beto do Brasil tem registro deferido e está liberado para concorrer às eleições deste ano em Solânea
O candidato adversário, Josenias Pereira (PTB), teve seu registro indeferido e recorreu ao TRE. No entanto, Josenias já desistiu da candidatura o que faz de Beto candidato único na cidade.
Confira a decisão do juiz da 48ª Zona Eleitoral, Osenival dos Santos Costa:
PROCESSO Nº 104-02.2012.6.15.0048
NATUREZA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO ELEITORAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). FUNDAMENTADA EM PARECER OPINATIVO DE TRIBUNAL DE CONTAS E LEI DAS INELEGIBILIDADES (LC Nº 64/90 COM AS MODIFICAÇÕES DA LC Nº 135/10). DELIBERAÇÃO PELA REJEIÇÃO DE PARECERES PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 31 DA CF/88) RELATIVA A EXECÍCIOS FINANCEIROS ANUAIS EM DEFINITIVO.
NÃO HÁ FALAR-SE EM INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO EMISSÃO DE PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO QUANDO AS DELIBERAÇÕES AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO E EM RAZÃO DE RECURSOS ESTÃO COM OS SEUS EFEITOS SUSPENSOS. LEI INFERIOR NÃO SE SOBREPÕE A NORMA CONSTITUCIONAL FACE AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
MATÉRIA PARCIALMENTE ANALISADA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ JULGADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR PELO JUÍZO ZONAL.
AUSÊNCIA DE MOTIVOS DE FATOS JURÍDICOS QUE AUTORIZEM O ACOLHIMENTO DA SÚPLICA MINISTERIAL FACE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE A LEI DAS INELEGIBILIDADES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR O JULGAMENTO DOS CHEFES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO IMPUGNADO. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FUNDAMENTADA EM PARECER OPINATIVO DE TRIBUNAL DE CONTAS E LEIS DAS INELEGIBILIDADES QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAMQUE HOUVE DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O COMPETENTE PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, DELIBERANDO PELA REJEIÇÃO DOS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUE NÃO PODE PREVALECER A LEI COMPLEMENTAR SOBRE A NORMA CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL DE SOBREPOR A NORMA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, O QUE É INACEITÁVEL NO REGIME DEMOCRÁTICO E ESTADO DE DIREITO.
OS PROCESSOS DE ANÁLISE DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO ESTÃO COM PARECERES DEFINITIVOS FACE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM RECEBIMENTO E SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR AÇÃO IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EM MATÉRIA ELEITORAL ANALISADA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA É IMPOSSÍVEL A REANÁLISE PELO JUÍZO ZONAL SOB PENA DE AFRONTAR O ARTIGO 35 DO CÓDIGO ELEITORAL, PRINCIPALMENTE QUANDO AS DELIBERAÇÕES DA INSTÂNCIA SUPERIOR ALCANÇA A CONDIÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL.
A LEI DAS INELEGIBILIDADES POR SER INFERIOR A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFRONTAR A NORMA MAIOR PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA D CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR O JULGAMENTO DOS CHEFES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM RAZÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 31 DA LEI MAIOR.
(…) ASSIM SENDO, ATENTO COM A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE (ARTIGO 31 DA CF/88), A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONFORME PRECEITUA O ART. 50 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.373/2011, OS PROCESSOS DOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA DEVERÃO SER JULGADOS EM CONJUNTO, COM O EXAME INDIVIDUALIZADOS DE CADA UMA DAS CANDIDATURAS, FICANDO O REGISTRO DA CHAPA CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DE AMBAS AS CANDIDATURAS. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O(A) CANDIDATO(A) A PREFEITO INDICADO PELA COLIGAÇÃO EM EVIDÊNCIA ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI, PROVANDO INCLUSIVE SER ALFABETIZADO(A).
CONSTATA-SE QUE O SR. SEBASTIÃO ALBERTO CÂNDIDO DA CRUZ, CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO, CUMPRIU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONCERNENTES À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO E QUITAÇÃO ELEITORAL E À INEXISTÊNCIA DE CRIMES ELEITORAIS, BEM COMO ATENDEU AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E À INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE, ESTANDO O CANDIDATO APTO A CONCORRER AO CARGO PRETENDIDO NAS ELEIÇÕES DE 2012. DE IGUAL FORMA, O SR. KAISER NOGUEIRA PINTO ROCHA, CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO, ATENDEU AO QUE DETERMINA A NORMA REGULAMENTADORA, NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RES. TSE Nº 23.773/2011, CUMPRINDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO E QUITAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE CRIMES ELEITORAIS.
EXSURGE AINDA DOS AUTOS, QUE O CANDIDATO EM QUESTÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E NÃO INCORREU EM CAUSAS DE INELEGIBILIDADE, ESTANDO APTO A CONCORRER AO CARGO PRETENDIDO NAS ELEIÇÕES DE 2012.
DESTA FEITA, FORAM PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O CARGOS PRETENDIDOS. ISTO POSTO, COM BASE NA LEI Nº 9.504/97 E RES. TSE Nº 23.373/2011, DEFIRO OS REGISTROS DE CANDIDATURA DE SEBASTIÃO ALBETO CANDIDO DA CRUZ, PARA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO, NAS ELEIÇÕES DE 2012, SOB NÚMERO 23, COM A OPÇÃO DO NOME BETO DO BRASIL E KAISER NOGUEIRA PINTO ROCHA PARA CONCORRER AO CARGO DE VICE-PREFEITO, NAS ELEIÇÕES DE 2012, COM OPÇÃO DE NOME KAISER ROCHA PARA CONSTAR NA URNA ELETRÔNICA E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO O REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA A PREFEITO, REQUERIDA PELA COLIGAÇÃO VONTADE DO POVO (PP, PDT, PR, PPS, PSDC, PRTB, PMN, PV, PSDB E PSD) PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES DE 2012, NO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA/PB.
JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO PROCESSO N° 105-84.2012.6.15.0048.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
TRANSITADO EM JULGADO ESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SOLÂNEA/PB, 27 DE JULHO DE 2012.
OSENIVAL DOS SANTOS COSTA
JUIZ ELEITORAL
DESPACHO EM 11/07/2012 – RCAND Nº 10402 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ OSENIVAL DOS SANTOS COSTA
DESPACHO
VISTOS, ETC.
DE ORDEM, NOTIFIQUE-SE O(A) IMPUGNADO(A) PARA, NO PRAZO DE 07(SETE) DIAS CONTESTAR OU MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DOS ART. 41 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.373/2011 E DA LC 64/90.
CUMPRA-SE.
SOLÂNEA-PB, 11/07/2012.
OSENIVAL DOS SANTOS COSTA
JUIZ ELEITORAL
Redação/Focando a Notícia
Fonte: Focando a Notícia