Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) o Projeto de Lei nº 627/2017, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica, de gás e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
O projeto é de autoria do vereador Olimpio Oliveira e será apreciado ainda neste semestre. Segundo o vereador, todos sabem que o cidadão inadimplente já é penalizado com o corte do fornecimento dos serviços, juros de mora e multas, ou seja, já há um excesso de punição.
Além disso, impor a cobrança de taxa de religação já passa dos limites do aceitável: “O nosso projeto pretende dar um basta a tanto castigo. Até parece que a energia, o gás e a água são gratuitas, tamanha a carga que se impõe a quem já foi penalizado com o corte no fornecimento. É preciso trazer equilíbrio a esta relação contratual”, justificou.
O parlamentar ainda considerou que é obrigação das empresas o pronto restabelecimento do serviço, sem que para isso, se veja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas. Assim, ao religar o fornecimento, a empresa não está fazendo favor nenhum ao consumidor.
O projeto estabelece que a fiscalização ficará a cargo do Procon, inclusive terá competência para a aplicação de multas às empresas que desconsiderarem o disposto na Lei.
