O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deve julgar, nesta terça-feira (11), os embargos de declaração impetrados contra a decisão da Corte que deferiu o pedido de registro de candidatura de Beto do Brasil a prefeito de Solânea. Também constam na pauta do TRE os embargos de declaração que questionam o indeferimento do candidato a vereador Reginaldo Pereira da Silva (Reginaldo das Motos-PSL).
No caso de Beto do Brasil, o candidato teve o registro deferido em primeira instância e também pelos membros da Corte Regional. Porém, o Ministério Público Eleitoral (MPE) está contestando a decisão por considerar que o prefeitável estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter tido contas rejeitadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já Reginaldo das Motos teve o registro indeferido pelo juiz da 48ª Zona Eleitoral, Ozenival dos Santos Costa, e também pelo TRE. Os magistrados entenderam que o candidato a vereador estaria inelegível por se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. A decisão da Justiça Eleitoral foi em concordância com o Ministério Público, autor da ação contra Reginaldo. O candidato agora recorre para que a decisão seja reformulada.
Para entender - Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.
confira a pauta de julgamento do TRE para esta terça-feira:
Fonte: http://www.tre-pb.gov.br/processos/index.html
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